Direito Administrativo

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Confira os Eixos / Disciplinas

O curso de Direito Administrativo é composto por 4 eixos composto por 3 disciplinas em cada. Após a conclusão de cada eixo, você receberá um certificado de competência.

Direito Administrativo: contextualização
Formas de Estado e de governo
Conceito de soberania de Estado. Formas, regimes e sistemas de governo. Formas de governo: república e monarquia. Formas de governo e separação de Poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Crise da separação dos Poderes e reflexos na democracia. Sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo. Parlamentarismo dualista e parlamentarismo monista.
Introdução ao Direito Administrativo
Estado e seus Poderes. Fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo moderno. Princípios de Direito Administrativo: princípio da continuidade do serviço público, princípio da moralidade administrativa, princípio da eficiência, princípio da segurança jurídica, princípio da legalidade, princípio da supremacia do interesse público e princípio da publicidade.
Organização da administração pública
Órgãos públicos: conceito. Diferenças e semelhanças entre órgãos e entidades da administração direta e indireta. Teoria do órgão. Espécies de órgãos públicos: quanto à posição hierárquica, quanto à estrutura (simples/unitários e compostos), quanto à atividade e quanto à situação estrutural (diretivos e subordinados). Agentes públicos: conceito. Classificação: agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, militares e particulares em colaboração. Hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções. Teto remuneratório.

Administração pública
Serviço público
Serviço público: conceito e elementos. Princípios do serviço público: generalidade, continuidade, eficiência e modicidade. Cargo, emprego e função pública: conceitos e principais diferenças. Classificação dos cargos públicos: cargos vitalícios, cargos efetivos e cargos de provimento em comissão. Características dos cargos públicos. Classificação dos serviços públicos: serviços uti universi e uti singuli, serviços compulsórios e facultativos, serviços próprios e impróprios. Serviços públicos delegáveis e indelegáveis. Concessão e permissão de serviço público.
Poderes administrativos
Poderes da administração pública: características. Espécies de poderes: poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. Aplicação dos poderes administrativos pelos tribunais. Servidor e empregado público: principais diferenças. Concurso público: obrigatoriedade. Regime jurídico previdenciário dos servidores públicos. Lei nº 8.112/1990: aprovação, provimento, posse, exercício, estágio probatório, confirmação. Estabilidade do servidor: reintegração, disponibilidade e aproveitamento.
Atos administrativos
Atos administrativos: conceito. Elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, objeto. Classificação dos atos. Quanto às características: vinculado ou discricionário, simples ou complexo e de império ou de gestão. Quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará. Quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação, homologação, parecer e visto. Atributos dos atos administrativos. Discricionariedade e vinculação dos atos administrativos. Extinção dos atos administrativos: hipóteses e formas. Anulação e revogação dos atos administrativos: distinções e consequências.

Licitações e contratos administrativos
Aspectos gerais da licitação
Licitação pública: conceito. Marcos históricos e legais das licitações públicas no Brasil. Mudanças decorrentes da atual legislação sobre licitações. Obrigatoriedade das licitações. Princípios nas licitações públicas. Princípios constitucionais. Princípios legais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
Modalidades das licitações
Modalidades licitatórias: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Fases dos procedimentos licitatórios: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; homologação. Contratação direta. Dispensa de licitação: licitação fracassada e licitação deserta. Inexigibilidade de licitação: hipóteses. Licitação dispensada. Licitação vedada ou proibida.
Contratos administrativos
Contratos administrativos: conceito. Diferença entre contratos administrativos e contratos privados. Estrutura e formalização dos contratos administrativos. Cláusulas obrigatórias e facultativas do contrato administrativo. Garantias. Das prerrogativas da administração pública: modificação unilateral do contrato, extinção unilateral do contrato, fiscalização do contrato, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens. Parcerias na administração pública sob a ótica dos contratos administrativos.

Responsabilidade civil e controle da administração pública
Responsabilidade civil da administração pública
Responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual: principais diferenças e implicações. Responsabilidade civil nos contratos públicos. Evolução das teorias da responsabilidade civil do Estado. Elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado. Causas excludentes de responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca das excludentes de responsabilidade do Estado.
Controle da administração pública
Controle na administração pública: controle vertical, controle interno, controle externo e autotutela. Sistema de controle interno da administração pública. Objetivos do sistema de controle interno. Controle interno e reforma administrativa. Sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Controle externo da administração pública. Entidades fiscalizadoras superiores. Controle externo nos âmbitos estaduais, distrital e municipais.
Processo administrativo
Processo administrativo. Princípios do processo administrativo: legalidade, publicidade, oficialidade, verdade material, obediência à forma e aos procedimentos, gratuidade, ampla defesa e contraditório, atipicidade, pluralidade de instâncias, economia processual, aproveitamento dos atos processuais e participação popular. Processo administrativo disciplinar (PAD): conceito e finalidades. Prescrição no PAD. Responsabilidade administrativa ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): competências. Processo administrativo ambiental. Processo administrativo fiscal. Procedimento fiscal na esfera aduaneira. Etapas do procedimento administrativo fiscal.

Investimento

MATRÍCULA *

PARCELAS DE

*Matrícula promocional por tempo limitado. Não aplicável às áreas de: Medicina e Odontologia. Consulte o regulamento.

Benefícios

**Matrícula a partir de * e 15% de bolsa nas parcelas até o final do curso, sendo parcelas de totalizando

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Segunda Graduação

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Direito Administrativo

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