Direito Administrativo e gestão pública

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Confira os Eixos / Disciplinas

O curso de Direito Administrativo e Gestão Pública é composto por 4 eixos composto por 3 disciplinas em cada. Após a conclusão de cada eixo, você receberá um certificado de competência.

Direito Administrativo aplicado à administração pública
Direito Administrativo: controle e princípios
Reforma administrativa brasileira, seu contexto, bem como seus modelos e processos relacionados. Dentro do ramo do Direito Administrativo, são delineados alguns dos seus mais importantes princípios implícitos e explícitos, tais como o da continuidade do serviço público, da moralidade administrativa e ainda da eficiência e da segurança jurídica. Princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da publicidade, de modo a vinculá-los às rotinas presentes na administração pública.
Serviço público
Elementos, conceitos e princípios presentes no serviço público. Classificação do serviço público, bem como seu modo de prestação, hipóteses de delegabilidade e a indelegabilidade das atividades estatais. Formas de classificação do serviço público. Conceituação e diferenças entre cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos públicos, bem como as suas características diante do quadro funcional.
Contratos administrativos
Estrutura e aspectos gerais dos contratos administrativos, características do regime jurídico administrativo, aplicação e cláusulas presentes nos contratos administrativos. Rescisão contratual e suas hipóteses autorizadoras e motivos, e espécies de rescisão contratual nos contratos administrativos e suas consequências. Modalidades de contratos administrativos. Aspectos gerais da permissão, da franquia e da terceirização no contexto dos contratos administrativos, sob a forma de parcerias da administração pública. Assimetrias e aspectos gerais relacionados a convênio, gestão e parcerias público-privadas.

Aspectos contemporâneos da administração pública
Administração pública direta e indireta
Identificação dos princípios explícitos aplicáveis à administração pública, comparando a administração pública direta com a indireta. Distinções entre o servidor público e o empregado público, indicando seus respectivos regimes previdenciários. Principais características da descentralização política e administrativa. Autarquias, agências reguladoras e fundações que integram a administração pública indireta. Consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a administração indireta. Características dos poderes da administração pública, em especial o normativo, o disciplinar, o hierárquico e o de polícia. Identificar os julgados de tribunais superiores que evidenciem a aplicação dos poderes da administração pública.
Reformas da administração pública
Períodos e reformas administrativas no Brasil. Enumeração das ideias centrais sobre a crise do Estado. Processo de mudança pelo vértice dos conceitos de empreendedorismo e do gestor empreendedor. Principais fatos históricos que levaram aos modelos burocrático e gerencial. Principais componentes da administração gerencial. Perspectivas do modelo pós-burocrático. Modelo de reforma gerencial e resistência ocorrida com sua implantação. Discussão acerca das características no modelo gerencial na contemporaneidade. Modelo de excelência na administração pública.
A administração pública na contemporaneidade
Razões para a descentralização da administração pública e a terceirização dos serviços públicos. Assimetrias entre organizações do terceiro setor e a terceirização de serviços públicos. Legislação pertinente à terceirização nos serviços públicos. Conceituação de gestão de riscos na administração pública. Conexões entre governança e gestão de riscos, enumerando os benefícios desta para a administração pública. Debate sobre os modelos da administração pública e suas características. Elementos que contribuíram para a modernização da gestão pública.

Aspectos introdutórios sobre a ação do ente público
Introdução a ação de planejar do ente público
Modelo orçamentário brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Principais instrumentos utilizados no orçamento público brasileiro. Ciclo do orçamento público no Brasil. Principais tipos de orçamento e principais técnicas orçamentárias, abordando leis e princípios orçamentários. Estruturação orçamentária como instrumento contábil de gestão. Alicerces do planejamento e do orçamento no Brasil. Sistema de planejamento e de orçamento após a Constituição de 1988. Principais tendências do planejamento e do orçamento brasileiro.
Planejamento e orçamento público
Principais instrumentos de planejamento e orçamento governamental. Objetivos do planejamento governamental. Monitoramento do planejamento governamental. Conceituação de orçamento público, seus objetivos e suas características. Aponta as Conexões entre orçamento público e funções do Estado. Princípios orçamentários. Funcionamento do orçamento público nos municípios brasileiros e sua respectiva legislação. Funcionamento do orçamento público nos estados brasileiros e sua legislação. Comparação entre orçamento público da União e orçamentos dos estados e municípios.
Instrumentos de planejamento e orçamento público
Propósitos do Plano Plurianual (PPA). Marcos temporais previstos na legislação relacionada ao PPA. Desafios previstos para a continuidade do processo de planejamento sob a ótica do PPA. Finalidades previstas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Finalidades da LDO enquanto instrumento de indicação de prioridades. Parâmetros da LDO. Diretrizes necessárias para a destinação de recursos no orçamento anual. Atuação da LDO como instrumento de garantia do orçamento público e suas respectivas metas. Objetivos previstos em lei relacionados à Lei Orçamentária Anual (LOA). Composição da LOA. Atuação da LOA na garantia do orçamento público e das suas metas.

Características das contratações públicas
Introdução as contratações públicas
Decisão de contratar da administração pública. Limites da discricionariedade da decisão de contratar. Relação entre a decisão de contratar e o contrato administrativo. Aspectos de validade e eficácia da contratação direta pela administração pública. Casos de dispensa de licitação, hipóteses de inexigibilidade e impossibilidade de licitar. Conceitos e aspectos gerais da licitação pública. Finalidade do procedimento licitatório pela ótica legal e no aspecto doutrinário. Objetos das licitações públicas.
Processos licitatórios
Motivações políticas, sociais e econômicas, e a obrigatoriedade das licitações. Obrigatoriedade de licitar, em especial na administração pública indireta. Elementos constitutivos dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis aos contratos administrativos e diferenças entre contratos administrativos e contratos privados da administração pública. Estrutura procedimental dos processos licitatórios. Processos licitatórios de concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão (presencial e eletrônico) e consulta.
Gestão e avaliação de licitações públicas
Apresenta tipos de processos licitatórios. Diferenças entre anulação e revogação nos processos licitatórios. Consequências para a administração pública pelo desfazimento do processo de licitação. Processo de contratação e formalização dos contratos administrativos. Diferenças entre cláusulas necessárias e cláusulas acidentais nos contratos administrativos. Garantias para a celebração dos contratos administrativos. Relevância das prerrogativas de Direito Público nos contratos administrativos. Características gerais dos contratos administrativos. Características especiais aplicadas aos contratos administrativos.

Investimento

MATRÍCULA *

PARCELAS DE

*Matrícula promocional por tempo limitado. Não aplicável às áreas de: Medicina e Odontologia. Consulte o regulamento.

Benefícios

**Matrícula a partir de * e 15% de bolsa nas parcelas até o final do curso, sendo parcelas de totalizando

**Matrícula a partir de * e 20% de bolsa para EGRESSOS UNIT nas parcelas até o final do curso, sendo parcelas de totalizando

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