Direito Público

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Microcertificados

Ao concluir cada grupo de disciplinas, você receberá uma certificação que valida seu progresso e enriquece o seu currículo.

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Flexibilidade e Tradição

Estude com flexibilidade e qualidade, onde e quando quiser, com a Unit EaD e aprimore seu currículo com uma pós-graduação em uma instituição com mais de 60 anos de tradição e inovação em educação.

Confira os Eixos / Disciplinas

O curso de Direito Público é composto por 4 eixos composto por 3 disciplinas em cada. Após a conclusão de cada eixo, você receberá um certificado de competência.

Estrutura do Estado Democrático de Direito
Direitos e garantias fundamentais
O surgimento e a evolução histórica do constitucionalismo e sua importância no Estado Democrático de Direito. A teoria geral dos direitos fundamentais, a importância da sua horizontalização, bem como os instrumentos que servem para sua garantia. A dupla fundamentalidade formal e material dos direitos fundamentais. Os principais direitos individuais do cidadão constitucionalmente garantidos, como a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade e a segurança.
Garantias sociais do ordenamento jurídico brasileiro
Os principais direitos sociais constitucionalmente garantidos. Os conceitos de reserva do possível e mínimo existencial e proibição ao retrocesso social. Temas envolvendo a nacionalidade, como as distinções constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados. Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, bem como o princípio da anterioridade eleitoral.
Organização do Estado
A evolução do Estado de Direito da sua concepção liberal até a democrática. As competências da união, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, esquematizando as competências legislativas e materiais. As hipóteses de intervenção federal e estadual, explicando seus requisitos materiais e formais, diante do princípio da separação de poderes.

Estrutura da administração pública e contratações públicas
Organização dos poderes
A estrutura dos poderes do Estado, analisando as funções e estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como ocorre o processo de impeachment. Os poderes e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. O que é imunidade parlamentar. O que é o quinto constitucional, as súmulas vinculantes, a reclamação constitucional e o sistema de precatórios, todos previstos na Constituição Federal.
Organização da administração pública
O funcionamento da administração pública direta e indireta, como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. Os princípios a que está submetida a administração pública, entre eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A diferenciação entre servidores públicos, ocupantes de cargos públicos e empregados públicos, regidos por um sistema híbrido de normas (públicas e privadas). Gestão de riscos da administração pública, relacionando gestão de riscos e governança. Os benefícios que a gestão de riscos traz para a administração pública.
Licitações e contratos administrativos
Os princípios que regem as licitações públicas como: igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, adjudicação compulsória, entre outros. Os procedimentos e as modalidades licitatórias a exemplo da concorrência, tomada de preços e concurso. As hipóteses de contratação direta feita pela administração pública, ou seja, a dispensa da inexigibilidade de licitação. Os contratos administrativos e suas espécies, como de obra pública, fornecimento e prestação de serviços, dando ênfase às parcerias feitas com o Estado, em especial por meio das franquias, permissões e terceirizações.

Finanças pública, tributação e desenvolvimento
Intervenção do Estado na propriedade
As principais formas de intervenção do Estado na propriedade privada: servidão e requisição administrativas, ocupação temporária, tombamento e limitação administrativa. Desapropriação, suas modalidades e procedimento. A desapropriação para fins de reforma agrária, desde seu processamento na esfera administrativa até a fase judicial.
Intervenção do Estado na ordem econômica
A evolução histórica da intervenção do Estado na economia. Algumas formas dessa intervenção. A intervenção do Estado no domínio econômico, com ênfase ao papel desempenhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e das agências reguladoras. A sistemática da ordem econômica e financeira, explicando seus princípios e as hipóteses de intervenção do Estado na ordem econômica na ótica constitucional.
Direito financeiro e tributário
As normas gerais de finanças públicas. A origem e os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. As espécies de tributo, analisando o imposto, a taxa e as contribuições de melhoria, sem perder de vista as diferenças entre estes e as contribuições sociais, o pedágio e os preços públicos. Os estudos acerca dos limites estatais ao poder de tributar, dando ênfase aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, entre outros.

Concretização de direitos e cidadania na era global
Direitos humanos na ordem jurídica internacional
Aproximação dos direitos humanos à ordem constitucional e aos direitos fundamentais, explorando alguns julgados do Supremo Tribunal Federal acerca das dimensões dos direitos fundamentais. A comissão e a corte interamericana de direitos humanos, analisando a origem, os objetivos e o procedimento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. O funcionamento do tribunal penal internacional, a submissão do Brasil à sua jurisdição, destacando alguns julgados da corte.
Desenvolvimento sustentável
A evolução e conceituação do desenvolvimento sustentável, apresentando o conceito de objetivos de desenvolvimento sustentável e trazendo alguns exemplos de compromissos de empresas com esses objetivos. Desenvolvimento sustentável aplicado às áreas sociais, econômicas e socioambientais, analisando algumas estratégias e políticas aplicadas nessas áreas. Os problemas enfrentados pela crise ambiental e seus efeitos no planeta.
Efetividade de direitos
Conceito de políticas públicas, relacionando estas ao campo econômico, diante de uma realidade brasileira. A relação entre políticas públicas, democracia e pobreza, identificando, nas políticas públicas, os mecanismos de materialização de combate à pobreza e expressão da democracia. A tutela jurisdicional e suas espécies, traçando um paralelo com a efetividade do processo.

Investimento

MATRÍCULA *

PARCELAS DE

*Matrícula promocional por tempo limitado. Não aplicável às áreas de: Medicina e Odontologia. Consulte o regulamento.

Benefícios

**Matrícula a partir de * e 15% de bolsa nas parcelas até o final do curso, sendo parcelas de totalizando

**Matrícula a partir de * e 20% de bolsa para EGRESSOS UNIT nas parcelas até o final do curso, sendo parcelas de totalizando

**Consulte condições de bolsa, parcelamento e cursos elegíveis em unit.br/regulamentos.

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